{"id":1387,"__str__":"Parecer - Parecer Jur\u00eddico n. 45/2021 de 18/05/2021 por Advogado G\u00fcnther Schulz","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/1387","metadata":{},"nome":"Parecer Jur\u00eddico n. 45/2021","data":"2021-05-18","autor":"Advogado G\u00fcnther Schulz","ementa":"DIREITO CONSTITUCIONAL. PROJETO DE LEI QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL (CACS) DO FUNDO DE MANUTEN\u00c7\u00c3O E DESENVOLVIMENTO DA EDUCA\u00c7\u00c3O B\u00c1SICA E DE VALORIZA\u00c7\u00c3O DOS PROFISSIONAIS DA EDUCA\u00c7\u00c3O (FUNDEB). CUMPRIMENTO DO IMPERATIVO REPUBLICANO DE INSTITUI\u00c7\u00c3O DO CONSELHO PELOS ENTES FEDERADOS. CONSELHO QUE VISA AO ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL SOBRE A DISTRIBUI\u00c7\u00c3O, TRANSFER\u00caNCIA E APLICA\u00c7\u00c3O DOS RECURSOS DO FUNDEB NO MUNIC\u00cdPIO. COMPATIBILIDADE COM O TEXTO DA LEI FEDERAL N. 14.113/2020 E ARTIGO 212-A DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O DA REP\u00daBLICA. PROJETO DE LEI CONSTITUCIONAL E LEGAL. PARECER FAVOR\u00c1VEL.","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.vilhena.ro.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2021/1387/parecer_juridico_n._45-2021.pdf","data_ultima_atualizacao":"2021-05-18T15:10:19.999073-03:00","materia":1290,"tipo":6}