{"id":1434,"__str__":"Parecer - Parecer Jur\u00eddico 52/2021 de 02/06/2021 por G\u00fcnther Schulz - Advogado","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/1434","metadata":{},"nome":"Parecer Jur\u00eddico 52/2021","data":"2021-06-02","autor":"G\u00fcnther Schulz - Advogado","ementa":"DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRA\u0002TIVO. DIREITO DO TRABALHO. PROJETO DE LEI QUE CRIA,  INSTALA E DISP\u00d5E SOBRE O FUNCIONAMENTO E A  MANUTEN\u00c7\u00c3O DO SERVI\u00c7O ESPECIALIZADO EM SEGURAN\u00c7A E MEDICINA DO TRABALHO \u2013 SESMT NO \u00c2MBITO DA \r\nADMINISTRA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNIC\u00cdPIO DE VILHENA. OBSERV\u00c2NCIA \u00c0S DISPOSI\u00c7\u00d5ES CONSTITUCIONAIS E DA CONSOLIDA\u00c7\u00c3O DAS LEIS DO TRABALHO\u2013CLT. COMPATIBILIDADE COM A NORMA REGU\u0002LAMENTADORA NR-4. PROJETO DE LEI CONSTITUCIONAL E  LEGAL. PARECER FAVOR\u00c1VEL.","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.vilhena.ro.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2021/1434/parecer_052-21._pl_076-21._criacao_do_sesmt._constitucionalidade.pdf","data_ultima_atualizacao":"2021-06-02T13:34:54.376869-03:00","materia":1161,"tipo":6}