{"id":1504,"__str__":"Parecer - Parecer Jur\u00eddico 55/2021 de 16/06/2021 por Gunther Schulz - Advogado","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/1504","metadata":{},"nome":"Parecer Jur\u00eddico 55/2021","data":"2021-06-16","autor":"Gunther Schulz - Advogado","ementa":"DIREITO CONSTITUCIONAL. PROJETO DE LEI QUE ASSEGURA TRATAMENTO HUMANIZADO A PACIENTES EM ISOLAMENTO HOSPITALAR EM UNIDADES P\u00daBLICAS OU PRIVADAS DE SA\u00daDE. GARANTE O DIREITO DE COMUNICA\u00c7\u00c3O E DE VISITAS VIRTUAIS E O DIREITO A QUE OS FAMILIARES DOS PACIENTES RECEBAM INFORMA\u00c7\u00d5ES SOBRE SEU ESTADO DE SA\u00daDE POR MEIO DE CANAL VIRTUAL. PROTE\u00c7\u00c3O DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PROJETO DE LEI CONSTITUCIONAL E LEGAL. PARECER FAVOR\u00c1VEL.","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.vilhena.ro.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2021/1504/parecer_juridico_55-2021._proc._leg._91-21._pl_6099-21._politica_de_humanizacao_no_tratamento_de_pacientes._constitucionalidade.pdf","data_ultima_atualizacao":"2021-06-16T12:36:58.679396-03:00","materia":1211,"tipo":6}