{"id":5184,"__str__":"Of\u00edcio - Funda\u00e7\u00e3o Cultural de Vilhena de 23/10/2023 por Eliton da Silva Costa","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/5184","metadata":{},"nome":"Funda\u00e7\u00e3o Cultural de Vilhena","data":"2023-10-23","autor":"Eliton da Silva Costa","ementa":"Vimos respeitosamente por meio deste responder as solicita\u00e7\u00f5es feitas no requerimento n\u00ba 033/2023 de autoria da Vereadora Vivian Repessold.\r\nO autor Jos\u00e9 dos Santos Carvalho Filho1 comentado sobre o instituto do Agente Pol\u00edtico aduz que:\r\n\r\nAgentes pol\u00edticos s\u00e3o aqueles aos quais incumbe a execu\u00e7\u00e3o das diretrizes tra\u00e7adas pelo Poder P\u00fablico. S\u00e3o estes agentes que desenham os destinos fundamentais do Estado e que criam as estrat\u00e9gias pol\u00edticas por eles consideradas necess\u00e1rias e convenientes para que o Estado atinja os seus fins. Caracterizam-se por terem fun\u00e7\u00f5es de dire\u00e7\u00e3o e orienta\u00e7\u00e3o estabelecidas na Constitui\u00e7\u00e3o e por ser normalmente transit\u00f3rio o exerc\u00edcio de tais\r\nfun\u00e7\u00f5es. Como regra, sua investidura se d\u00e1 atrav\u00e9s de elei\u00e7\u00e3o, que lhes confere o direito a um mandato, e os mandatos eletivos\r\ncaracterizam-se pela transitoriedade do exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es, como deflui dos postulados b\u00e1sicos das teorias democr\u00e1tica e republicana.\r\nPor outro lado, n\u00e3o se sujeitam \u00e0s regras comuns aplic\u00e1veis aos servidores p\u00fablicos em geral; a eles s\u00e3o aplic\u00e1veis normalmente as\r\nregras constantes da Constitui\u00e7\u00e3o, sobretudo as que dizem respeito \u00e0s prerrogativas e \u00e0 responsabilidade pol\u00edtica. S\u00e3o eles os Chefes\r\ndo Executivo (Presidente, Governadores e Prefeitos), seus auxiliares (Ministros e Secret\u00e1rios Estaduais e Municipais) e os membros do\r\nPoder Legislativo (Senadores, Deputados Federais, Deputados Estaduais e Vereadores). Alguns autores d\u00e3o sentido mais amplo a essa categoria, incluindo Magistrados, membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico e membros dos Tribunais de Contas.\r\nO cargo de Presidente da Funda\u00e7\u00e3o Cultural, observando as considera\u00e7\u00f5es acima do Nobre autor, possui natureza pol\u00edtica, ainda que sua legisla\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria de cria\u00e7\u00e3o da Funda\u00e7\u00e3o n\u00e3o disponha expressamente essa natureza. O Presidente cria as estrat\u00e9gias de pol\u00edticas p\u00fablicas culturais por ele consideradas necess\u00e1rias e convenientes para que o Munic\u00edpio atinja os seus fins, at\u00e9 porque no Munic\u00edpio de Vilhena/RO n\u00e3o h\u00e1 Secretaria\r\nMunicipal destinada especificamente \u00e0 cultura (o que \u00e9 recorrente em outros munic\u00edpios).\r\n\r\nO artigo 9\u00ba da lei complementar n\u00ba 183/2012 disp\u00f5e sobre a compet\u00eancia do Presidente da Funda\u00e7\u00e3o Cultural:\r\n\r\nInformo que a lei complementar n\u00ba 07/1996 \u2013 denominada Estatuto dos Servidores de Vilhena/RO \u2013 \u00e9 destinada a servidores p\u00fablicos municipais (servidores efetivos e cargos comissionados), sendo que, o Agente Pol\u00edtico em tese n\u00e3o se submete estritamente \u00e0s regras desta lei e sim \u00e0s normas gerais que ela disp\u00f5e. Desse modo, a veda\u00e7\u00e3o prevista no inciso X do artigo 121 da lei complementar ora referida n\u00e3o incide a este Agente P\u00fablico.","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.vilhena.ro.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2023/5184/oficio_no400-2023_fcv.pdf","data_ultima_atualizacao":"2023-11-22T13:18:32.530490-03:00","materia":3249,"tipo":1}