{"id":3249,"__str__":"Requerimento n\u00ba 33 de 2023","link_detail_backend":"/materia/3249","metadata":{},"numero":33,"ano":2023,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2023-09-20","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"De acordo com o inciso VI do artigo 126 do Regimento Interno Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 030/2020, Considerando a Lei Complementar Municipal n. 007/96 (Estatuto dos Servidores de Vilhena) disp\u00f5e no seu artigo 121, inciso X, que \u201cao servidor \u00e9 proibido participar da ger\u00eancia ou administra\u00e7\u00e3o de empresa privada, de sociedade civil, ou exercer com\u00e9rcio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comandit\u00e1rio\u201d, requeiro ao Senhor prefeito as informa\u00e7\u00f5es abaixo: \r\na) \u00c9 de Vosso conhecimento que o servidor ELITON DA SILVA COSTA est\u00e1 registrado no Cadastro Nacional da Pessoa Jur\u00eddica como Empres\u00e1rio Individual das empresas OLD RANCH CNPJ n\u00ba 15.220.514/0001-20 e DIIP BAR CNPJ n\u00ba 15.220.514/0004-72?\r\nb) o referido servidor comunicou tal fato \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o Municipal antes de sua nomea\u00e7\u00e3o e, em sendo o caso, adotou medidas para poder assumir o cargo p\u00fablico sem violar a proibi\u00e7\u00e3o mencionada?\r\nc) n\u00e3o tendo o servidor adotado tais medidas, quais medidas est\u00e3o sendo tomadas pelo executivo municipal?","indexacao":"","observacao":"Requerimento 06/2023\r\nat\u00e9 o momento n\u00e3o tivemos conhecimento da Resposta ao Requerimento 33/2023 (17/10/2023);\r\nEncaminhado Of\u00edcio 777/2023/GAB 20 de Outubro de 2023 - Pedindo prorroga\u00e7\u00e3o 5 dias \u00fateis conforme Aba Documentos Acess\u00f3rios.\r\nEncaminhado Of\u00edcio 780/2023/GAB 24 de Outubro de 2023 - Informando a manifesta\u00e7\u00e3o da Funda\u00e7\u00e3o Cultural de Vilhena via Of\u00edcio n\u00ba 400/2023/FCV - Dispon\u00edvel na Aba de Documentos Acess\u00f3rios.","resultado":"","texto_original":"http://sapl.vilhena.ro.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/3249/requerimento_06-2023.pdf","data_ultima_atualizacao":"2023-10-25T08:59:18.864860-03:00","ip":"186.233.219.155","ultima_edicao":"2023-10-25T08:59:18.638649-03:00","tipo":6,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":22,"anexadas":[],"autores":[145]}