Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 5942 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer - nº 131/2020 CCJR | Parecer | 05/10/2020 | Comissão Permanente de Constituição, Justiça e redação - CCJR | 12_5942_131_ccjr.pdf |
| despacho 04 redistribui PL | Despacho | 22/10/2020 | Adenilson Luiz Magalhães - Diretor Jurídico | 08_5942_despacho_04.pdf |
| Informações adicionais | Outros | 02/09/2020 | 02_documentos_referentes_ao_pl_no_5.942-2020.pdf |