Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 5942 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer - nº 152 -CECTESAS | Parecer | 05/10/2020 | Comissões Permanentes de Educação e Cultura | 11_5942_parecer_152_cectesas.pdf |
| Parecer - nº 131/2020 CCJR | Parecer | 05/10/2020 | Comissão Permanente de Constituição, Justiça e redação - CCJR | 12_5942_131_ccjr.pdf |
| Lei nº 5.376/2020 | Lei Ordinária | 14/10/2020 | Vereadora professora Valdete e Vereadores Subscritores. | lei_5.376-2020.pdf |