Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 415 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| RELATÓRIO E PARECER 186/2023 | Parecer | 09/10/2023 | COMISSÃO DE PERMANENTE DE COSNTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | relatorio_e_parecer_ccjr_plc_415__23.pdf |