Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 5927 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer - nº 158/2020 CCJR | Parecer | 29/10/2020 | Comissão Permanente de Constituição, Justiça e redação - CCJR | parecer_158_ccjr.pdf |
| Proposição com alterações | Proposição com Alterações | 06/10/2020 | Vereador Ronildo Pereira Macedo - Presidente | pl_5.927_com_correcoes.pdf |