Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 7087 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Relatório e Parecer 69/2025 | Parecer | 05/05/2025 | Comissão de Educação, Cultura, Turismo, Esporte, Saúde e Assistência Social - CECTESAS | relatorio_e_parecer_69_pl_7087_25.pdf |
| Relatório e Parecer 74/2025 | Parecer | 05/05/2025 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR | relatorio_e_parecer_74_ccjr_pl_7087_25.pdf |