Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 7140 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 13
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Relatório e Parecer 62/2025 | Parecer | 07/04/2025 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR | relatorio_e_parecer_62_ccjr_pl_7140_25.pdf |
| Parecer 62/2025 | Parecer | 14/04/2025 | Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, Transporte, Trânsito, Terras, Indústria e Comércio - COSPAMATIC e Comissão de Finanças e Orçamento - CFO | parecer_62_cospamatic_e_cfo_pl_7140_25.pdf |
| Relatório e Parecer 69/2025 | Parecer | 14/04/2025 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR | relatorio_e_parecer_69_ccjr_pl_7140_25.pdf |