Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 59 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Relatório e Parecer 97/2025 | Parecer | 19/05/2025 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR | relatorio_e_parecer_97_ccjr_pr_59_25.pdf |
| Despacho Inicial | Despacho | 13/05/2025 | Vereador Celso Eduardo Machado - Presidente | Despacho inicial PLs 7.173 ao 7.179 e PRs 59 e 60 e MO 04 2025.pdf |