Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 5926 de 2020)
Total de Documentos Acessórios: 13
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico nº 81/2020 | Parecer | 07/10/2020 | Günter Schulz - Advogado | 09_parecer_juridico_081.pdf |
| Parecer - nº 161 -COSPAMATIC | Parecer | 09/10/2020 | Comissão Permanente de Terras - COSPAMATIC | 13_pl_5926_parecer_161.pdf |
| Parecer - nº 141/2020 CCJR | Parecer | 09/10/2020 | Comissão Permanente de Constituição, Justiça e redação - CCJR | 14_pl_5926_parecer_141.pdf |