Parecer - Parecer - nº116 -CCJR de 01/09/2020 por Comissão Permanente de Constituição, Justiça e redação - CCJR (Projeto de Lei Ordinária nº 5931 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer - nº116 -CCJR
Data
01/09/2020
Autor
Comissão Permanente de Constituição, Justiça e redação - CCJR
Ementa
Indexação
Texto Integral