Parecer - Parecer Jurídico n. 57/2021 de 21/06/2021 por Günther Schulz - Advogado (Projeto de Lei Ordinária nº 6124 de 2021)

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROJETO DE LEI. PRORIZAÇÃO DA VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19 DOS PROFISSIONAIS DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE VILHENA. PLANOS NACIONAL, ESTADUAL E MUNICIPAL DE VACINAÇÃO DEFINEM OS GRUPOS PRIORITÁRIOS, CONFORME RECOMENDAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE – OMS E COM BASE EM FUNDAMENTOS TÉCNICOS E CIENTÍFICOS. CRIAÇÃO DO GRUPO PRIORITÁRIO POR MEIO DE LEI MUNICIPAL DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO E COMPROVAÇÃO DO INTERESSE LOCAL (PRESSUPOSTOS DA PREDOMINÂNCIA DO INTERESSE LOCAL E DA CERTIFICAÇÃO CIENTÍFICA). INTERESSE LOCAL NÃO SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO E COMPROVADO.
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. PARECER DESFAVORÁVEL.