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Parecer - Parecer Jurídico n. 74/2021 de 13/07/2021 por Jose Antonio Correa - Diretor Jurídico (Projeto de Lei Ordinária nº 6119 de 2021)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico n. 74/2021

Data

13/07/2021

Autor

Jose Antonio Correa - Diretor Jurídico

Ementa

Parecer Favorável.

Indexação

OpenAPI