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Processo Administrativo - Proc. Adm. 3.581-2020 - PGM de 04/09/2020 por Procuradoria (Projeto de Lei Ordinária nº 5943 de 2020)

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Documento Acessório

Tipo

Processo Administrativo

Nome

Proc. Adm. 3.581-2020 - PGM

Data

04/09/2020

Autor

Procuradoria

Ementa

Elaboração do novo Projeto de Lei visando cumprir sentença e ao acordão nº 0028300-63.2008.8.22.0014 memorando 425/2020

Indexação

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