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Parecer - Parecer Jurídico 108/2021 de 27/10/2021 por José Antonio Corrêa - Advogado (Projeto de Lei Ordinária nº 6223 de 2021)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico 108/2021

Data

27/10/2021

Autor

José Antonio Corrêa - Advogado

Ementa

Indexação

OpenAPI