Parecer - Parecer Jurídico nº 74/2020 de 04/09/2020 por Ebenézer Donadon Gardini - Advogado (Projeto de Lei Ordinária nº 5672 de 2019)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico nº 74/2020

Data

04/09/2020

Autor

Ebenézer Donadon Gardini - Advogado

Ementa

Indexação