Parecer - Parecer Jurídico 012/2022 de 22/02/2022 por Ebenézer Donadon - Advogado (Projeto de Lei Ordinária nº 6279 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico 012/2022

Data

22/02/2022

Autor

Ebenézer Donadon - Advogado

Ementa

Indexação