Parecer - Parecer Jurídico 019/2022 de 09/03/2022 por José Antonio Corrêa - Advogado (Projeto de Lei Ordinária nº 6276 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico 019/2022

Data

09/03/2022

Autor

José Antonio Corrêa - Advogado

Ementa

Indexação