Parecer - Parecer - nº126-CCJR de 14/09/2020 por Comissão Permanente de Constituição, Justiça e redação - CCJR (Projeto de Lei Ordinária nº 5941 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer - nº126-CCJR
Data
14/09/2020
Autor
Comissão Permanente de Constituição, Justiça e redação - CCJR
Ementa
Indexação
Texto Integral