Lei Ordinária - Lei nº 5.956/2020 de 16/09/2020 por Poder Executivo (Projeto de Lei Ordinária nº 5938 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Lei Ordinária
Nome
Lei nº 5.956/2020
Data
16/09/2020
Autor
Poder Executivo
Ementa
Indexação
Texto Integral