Parecer - Parecer Jurídico 052/2022 de 27/05/2022 por José Antonio Corrêa - Advogado (Projeto de Lei Ordinária nº 6358 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico 052/2022

Data

27/05/2022

Autor

José Antonio Corrêa - Advogado

Ementa

Indexação