Processo Administrativo - Proc. Adm 3581/2020 parte 1 de 28/07/2020 por Procuradoria (Projeto de Lei Ordinária nº 5942 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Processo Administrativo
Nome
Proc. Adm 3581/2020 parte 1
Data
28/07/2020
Autor
Procuradoria
Ementa
Elaboração do Novo Projeto de Lei visando cumprir sentença e ao acordão nº 0028300-63.2008.8.22.0014, memorando 425/2020.
Indexação
Texto Integral