Substitutivo - SUBSTITUTIVO 003/2022 de 06/06/2022 por COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - CCJR (Projeto de Lei Ordinária nº 6390 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Substitutivo
Nome
SUBSTITUTIVO 003/2022
Data
06/06/2022
Autor
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - CCJR
Ementa
Indexação
Texto Integral