Lei Ordinária - Lei 1.987/2006 de 13/04/2006 por Poder Executivo (Projeto de Lei Ordinária nº 5927 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Lei Ordinária
Nome
Lei 1.987/2006
Data
13/04/2006
Autor
Poder Executivo
Ementa
Indexação