Substitutivo - SUBSTITUTIVO 002/2022 de 18/05/2022 por COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - CCJR (Projeto de Lei Ordinária nº 6381 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Substitutivo
Nome
SUBSTITUTIVO 002/2022
Data
18/05/2022
Autor
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - CCJR
Ementa
Indexação
Texto Integral