Lei Ordinária - lei 4.728/2017 de 04/07/2022 por Poder Legislativo (Projeto de Lei Ordinária nº 6428 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Lei Ordinária
Nome
lei 4.728/2017
Data
04/07/2022
Autor
Poder Legislativo
Ementa
Indexação
Texto Integral