Parecer - Parecer Jurídico n. 088/2022 de 14/09/2022 por José Antonio Corrêa - Procurador Geral da Câmara - Mat. 500214 (Projeto de Lei Ordinária nº 6506 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico n. 088/2022

Data

14/09/2022

Autor

José Antonio Corrêa - Procurador Geral da Câmara - Mat. 500214

Ementa

Indexação