Parecer - Parecer Jurídico 090/2022 de 15/09/2022 por José Antonio Corrêa - Procurador Geral da Câmara - Mat. 500214 (Projeto de Lei Ordinária nº 6495 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico 090/2022

Data

15/09/2022

Autor

José Antonio Corrêa - Procurador Geral da Câmara - Mat. 500214

Ementa

Indexação