Parecer - RELATÓRIO E PARECER 018/2023 CCJR de 23/02/2023 por COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - CCJR (Projeto de Lei Ordinária nº 6611 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
RELATÓRIO E PARECER 018/2023 CCJR
Data
23/02/2023
Autor
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - CCJR
Ementa
Indexação
Texto Integral