Parecer - PARECER 21/2023 - CCJR de 17/02/2023 por COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - CCJR (Projeto de Lei Ordinária nº 6614 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

PARECER 21/2023 - CCJR

Data

17/02/2023

Autor

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - CCJR

Ementa

Indexação