Parecer - PARECER 009/2023 - CCJR de 17/02/2023 por COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - CCJR (Projeto de Lei Ordinária nº 6590 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER 009/2023 - CCJR
Data
17/02/2023
Autor
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - CCJR
Ementa
Indexação
Texto Integral