Parecer - parecer 14/2023 CCJR de 02/03/2023 por COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - CCJR (Projeto de Lei Ordinária nº 6605 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
parecer 14/2023 CCJR
Data
02/03/2023
Autor
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - CCJR
Ementa
Indexação
Texto Integral