Parecer - RELATÓRIO E PARECER 028/2023 CCJR de 06/03/2023 por COMISSÃO DE PERMANENTE DE COSNTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO (Projeto de Lei Ordinária nº 6583 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
RELATÓRIO E PARECER 028/2023 CCJR
Data
06/03/2023
Autor
COMISSÃO DE PERMANENTE DE COSNTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Indexação
Texto Integral