Parecer - PARECER 40 2023 CCJR 6621 de 13/03/2023 por COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - CCJR (Projeto de Lei Ordinária nº 6621 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER 40 2023 CCJR 6621
Data
13/03/2023
Autor
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - CCJR
Ementa
Indexação
Texto Integral