Parecer - PARECER 42 2023 CCJR 6623 de 13/03/2023 por COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - CCJR (Projeto de Lei Ordinária nº 6623 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER 42 2023 CCJR 6623
Data
13/03/2023
Autor
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - CCJR
Ementa
Indexação
Texto Integral