Parecer - RELATÓRIO E PARECER 036/2023 CCJR de 13/03/2023 por COMISSÃO DE PERMANENTE DE COSNTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO (Projeto de Lei Ordinária nº 6288 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
RELATÓRIO E PARECER 036/2023 CCJR
Data
13/03/2023
Autor
COMISSÃO DE PERMANENTE DE COSNTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Indexação
Texto Integral