Parecer - PARECER 43 2023 CCJR 6624 de 13/03/2023 por COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - CCJR (Projeto de Lei Ordinária nº 6624 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER 43 2023 CCJR 6624
Data
13/03/2023
Autor
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - CCJR
Ementa
Indexação
Texto Integral