Parecer - PARECER 44 2023 CCJR 6625 de 13/03/2023 por COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - CCJR (Projeto de Lei Ordinária nº 6625 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER 44 2023 CCJR 6625
Data
13/03/2023
Autor
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - CCJR
Ementa
Indexação
Texto Integral