Parecer - RELATÓRIO E PARECER 050/2023 CCJR de 21/03/2023 por COMISSÃO DE PERMANENTE DE COSNTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO (Projeto de Resolução nº 48 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
RELATÓRIO E PARECER 050/2023 CCJR
Data
21/03/2023
Autor
COMISSÃO DE PERMANENTE DE COSNTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Indexação
Texto Integral