Parecer - PARECER DA CCJR 55 2023 de 10/04/2023 por COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - CCJR (Projeto de Lei Ordinária nº 6642 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER DA CCJR 55 2023
Data
10/04/2023
Autor
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - CCJR
Ementa
Indexação
Texto Integral