Parecer - PARECER DA CCJR 52 2023 - 6636 de 10/04/2023 por COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - CCJR (Projeto de Lei Ordinária nº 6636 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER DA CCJR 52 2023 - 6636
Data
10/04/2023
Autor
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - CCJR
Ementa
Indexação
Texto Integral