Parecer - PARECER DA CCJR 52 2023 - 6636 de 10/04/2023 por COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - CCJR (Projeto de Lei Ordinária nº 6636 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

PARECER DA CCJR 52 2023 - 6636

Data

10/04/2023

Autor

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - CCJR

Ementa

Indexação