Parecer - PARECER DA CCJR 61 2023 de 17/04/2023 por COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - CCJR (Moção nº 1 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER DA CCJR 61 2023
Data
17/04/2023
Autor
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - CCJR
Ementa
Indexação
Texto Integral