Parecer - Relatório e Parecer nº 63/2023- CCJR de 25/04/2023 por COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - CCJR (Projeto de Lei Ordinária nº 6641 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Relatório e Parecer nº 63/2023- CCJR
Data
25/04/2023
Autor
COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - CCJR
Ementa
Indexação
Texto Integral