Parecer - PARECER DA CCJR 65 2023 de 27/04/2023 por COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - CCJR (Projeto de Lei Ordinária nº 6651 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER DA CCJR 65 2023
Data
27/04/2023
Autor
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - CCJR
Ementa
Indexação
Texto Integral