Outros - PARECER DA CCJR 069 2023 de 28/04/2023 por COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - CCJR (Projeto de Lei Ordinária nº 6670 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
PARECER DA CCJR 069 2023
Data
28/04/2023
Autor
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - CCJR
Ementa
Indexação
Texto Integral