Parecer - PARECER DA CCJR 070 DL 36 de 28/04/2023 por COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - CCJR (Projeto de Decreto Legislativo nº 36 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

PARECER DA CCJR 070 DL 36

Data

28/04/2023

Autor

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - CCJR

Ementa

Indexação