Parecer - PARECER DA CCJR 070 DL 36 de 28/04/2023 por COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - CCJR (Projeto de Decreto Legislativo nº 36 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER DA CCJR 070 DL 36
Data
28/04/2023
Autor
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - CCJR
Ementa
Indexação
Texto Integral