Parecer - Relatório e Parecer nº 78/2023- CCJR de 08/05/2023 por COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - CCJR (Projeto de Lei Ordinária nº 6673 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Relatório e Parecer nº 78/2023- CCJR
Data
08/05/2023
Autor
COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - CCJR
Ementa
Indexação
Texto Integral